Lei Nº 16.882 - 20 de Dezembro de 2018 Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Preparações Farmacêuticas, Política de Saúde Texto em Português Veja mais